Originalmente publicado em reformapolitica.org.br
A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, formada por 140 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como parceiras que abaixo assinam esta nota, vem manifestar preocupação com o conteúdo do Novo Código Eleitoral, e demandar que os mecanismos de participação social previstos constitucionalmente sejam respeitados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021 que institui o novo Código Eleitoral, cuja relatoria é do Senador Marcelo Castro (PP-PI), embora apresente alguns avanços, contém diversos retrocessos em relação à participação política de mulheres.
É gravíssima a intencionalidade de acabar com a política de cotas para mulheres: em lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas de cada “sexo” (sic), o relator propõe a reserva de 30%, e, em caso de os partidos não preencherem as vagas, as mesmas ficarão vazias. Na prática, sabemos que não há partidos com 70% de candidaturas femininas e 30% masculinas, e a obrigatoriedade é o único mecanismo existente para que as mulheres garantam sua participação política em processos eleitorais. Caso aprovado como está, teremos 100% de homens eleitos mesmo antes da eleição, pois os partidos poderão não apresentar candidaturas femininas. Mais grave ainda é a expressão utilizada pelo relator, “candidaturas desnecessárias”, que só serviriam para cumprir a cota. Não está nítido no texto, ainda, como isso poderá impactar as candidaturas de pessoas negras e indígenas.
Outro problema identificado é relativo ao art. 181, que prevê: “Durante a convenção partidária, os dirigentes podem apresentar planejamento específico sobre as ações institucionais de apoio financeiro e político às mulheres selecionadas como candidatas”. A emenda n° 10 tentou alterar a redação para o termo “devem”, o que foi rejeitado pelo Senador Relator. Isso significa que fica a cargo dos partidos definir sobre o apoio financeiro, retirando a obrigatoriedade, legalizando uma prática recorrente dos partidos de não repassar os recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral às mulheres, o que se materializa nas posteriores Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) visando anistiar os partidos quando descumprem a norma. Foi o que ocorreu recentemente com a apresentação da PEC 9/23, que gerou indignação da sociedade de modo geral que entendeu que a aprovação de tal proposta seria uma afronta aos poucos avanços no sentido de maior representatividade feminina nas casas legislativas. Acreditamos que, no sentido contrário, o novo Código Eleitoral deveria apresentar sanções efetivas aos partidos que descumprissem o repasse financeiro às mulheres, pessoas negras e indígenas.
Nos indignamos com o fato lastimável de que o Congresso Nacional se submeta a interpretação fundamentalista e cientificamente equivocada ao ignorar o conceito de gênero, utilizando-se da palavra “sexo”, adotada como termo em todo o texto, para legislar sobre tema tão caro à democracia brasileira. O conceito de gênero é amplamente utilizado na literatura sobre desigualdades entre homens e mulheres, sendo inclusivo também no combate às violações de direitos humanos da população LGBTIAQP+, e está presente nos mais importantes tratados internacionais e standards de gestão de políticas públicas, a exemplo dos Orçamentos Sensíveis a Gênero, da ONU Mulheres (2013).
É preciso notar que as propostas em questão retrocedem em assuntos que já foram amplamente discutidos ao longo dos últimos anos e que consistiam em conquistas importantes para a ainda tão prejudicada participação das mulheres na política. A necessidade de reagir a esses ataques a um sistema político democrático faz com que percamos de vista a importância de avançar nas políticas que garantam uma maior e mais justa representação, não só de gênero, como também de raça. A nossa luta histórica é pela paridade de gênero e de raça.
Registramos que existem outros problemas no texto do PLP 112/23 relatado pelo Senador Marcelo Castro, como a retirada da sanção de abuso de poder no caso de fraude nas cotas femininas. O texto também permite que nas dobradinhas entre candidatas e candidatos ou nos casos em que a mulher seja vice do majoritário, os valores gastos sejam computados como da cota das mulheres o que distorce o cálculo da distribuição em prejuízo às mulheres, sem contar com diversos outros retrocessos que fragilizam a prestação de contas e a transparência relativizando a sanção, reduzem o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, mantém as comissões provisórias, e vários outros pontos que só reforçam a necessidade de audiências públicas.
Grita fundo para nós a dubiedade que é tratado o enfrentamento do poder religioso nos processos eleitorais. “Igrejas”, com seu poder econômico, simbólico e midiático atuam abertamente nos processos eleitorais sem nenhum tipo de controle e responsabilização. Reafirmamos que o Estado é Laico e que esta prática além de distorcer o jogo democrático, pois é abusiva, fere o princípio da laicidade do Estado.
Salientamos que todas essas modificações estão sendo feitas sem diálogo com a sociedade. O texto do relatório do senador Marcelo Castro tem 162 páginas que incidem em um Código Eleitoral com 898 artigos, e essa robustez implica em tempo para ser processada pela sociedade civil. O PLP foi estruturado sem a realização de sequer uma única consulta pública. Por esse motivo, e considerando que o poder no Brasil ainda é branco, masculino e heteronormativo, demandamos que o Senado Federal realize consultas públicas amplas e inclusivas o quanto antes, uma vez que a aprovação desse PLP 112/23, que tanto impactará a nossa democracia, sem a escuta de diversos setores da sociedade, consistirá em um verdadeiro golpe do Congresso Nacional contra as mulheres na política.
Assinam essa Nota de Posicionamento:
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Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político
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#PartidA MG
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A Tenda das Candidatas
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ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas
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ABRAI Associação Brasileira de Intersexos
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Ação Educativa
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ACARMO LBT NEGRITUDE
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AGANIM- ASSOCIAÇÃO DE GAYS E AMIGOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA E RIO DE JANEIRO
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Aliança Nacional Lgbti+
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AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
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AMB núcleo Lauro de Freitas/Bahia
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ANAIDS
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Aprosmig
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Articulação AIDS RN
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Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
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Articulação de Mulheres Negras de MG
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Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas do Tocantins
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Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
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Associação Caiçara de Promoção Humana
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Associação de Mães Pesquisadoras, Estudantes e Trabalhadoras – AMPET
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Associação de Pós-graduandas/os/es da UFMT.
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Associação Donnas da Rua
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Associação Flor de Pequi
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Associação GAS DF-Grupo de Apoio aos Soropositivos DF
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Associação Papo de Mulher
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Associação quilombolas de santa Maria
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ATAIRU – GESTÃO E INOVAÇÃO SOCIAL
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Ayabás- Instituto da Mulher Negra do Piauí
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Candaces – Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas
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Casa de Acolhimento Marielle Franco Brasil
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CASA LAUDELINA de Campos Mello – Organização da Mulher Negra
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CASA LAUDELINA de Campos Mello -, Organização da Mulher Negra
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CDDH Dom Tomás Balduíno Atílio ES
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CEAP – Centro de Educação e Assessoramento Popular
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CEARAH Periferia
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Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
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CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTENCIA AFRO BRASILEIRO – CENARAB
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Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
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CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS
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CFEMEA.Cemtro Feminista de Estudos e assessoria.
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CISIN – Centro de Integração Social Inzo Ia Nzambi
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Coalizão Negra por Direitos
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Coletivo Arewá
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Coletivo Feminista Classista Antirracista Maria vai com as Outras
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Coletivo Popular Direito à Cidade de Rondônia
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Comissão de Jovens Multiplicadores da Agroecologia
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Conselho de Educação Popular da America Latina e Caribe – CEAAL
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Conselho de Participação Social (CPS)
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Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
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Coordenadoria Ecumênica de Serviço-CESE
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Elas no Poder
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Elo Mulheres da Rede Sustentabilidade
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EQUIP escola de formação quilombo dos palmares
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FAOR Fórum da Amazônia Oriental
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Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)
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Fórum de Juventudes de Pernambuco
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Fórum de ONG AIDS da Paraíba
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Fórum de ONG AIDS do RS
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Forum de ONGs AIDS do Distrito Federal
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Fórum Maranhense das Respostas comunitárias de luta contra as IST ,HIV,AIDS e Hepatites Virais
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Fórum Nacional de Mulheres na Política
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Forum Paranaense de ongs aids
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Fórum PopRua Baixada Santista
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Frente LGBTIA+ do RJ
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Geledés Instituto da Mulher Negra
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Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
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Grupo Dignidade
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Ialodê: Roda de Leitura e Conversa – Cambuquira-MG
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INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos
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Instituto Alziras
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Instituto Aroeiras de Lbt Negras
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Instituto da Mulher Negra do Piauí-Ayabás
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Instituto de Mulheres Negras do Amapá
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INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – IFC
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Instituto EcoVida
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Instituto Feminista Jarede Viana
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Instituto Feminista Jarede Viana
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Instituto Marielle Franco
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Instituto Mulheres no Poder
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Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
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Instituto Soma Brasil
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Instituto Update
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Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
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Iser Assessoria
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KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
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LBL Liga Brasileira de Lesbicas e Mulheres Bissexuais
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MMM – Marcha Mundial das Mulheres
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Maria Eunice da Conceição Silva
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MCCE Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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MIM MOMENTO IBIAPABANO DE MULHERES
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MMCC- NORTE MOVIMENTO DE MULHERES DO CAMPO E DA CIDADE
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MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
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Movimento de Mulheres da Paraíba
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Movimento de Mulheres do Subúrbio Ginga
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Movimento Mulheres Negras Decidem
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Mulheres EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero
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NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A MULHER / NEPEM UFMG
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N’zinga Coletivo de Mulheres Negras de BH MG
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Nzinga/Quilombo Mangueiras
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Odara – Instituto da Mulher Negra
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Oorun Obinrin – Instituto da Mulher Negra
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Oxfam Brasil
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PAD
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Paróquia Anglicana do Bom Pastor
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Pastoral da Juventude do Meio Popular
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Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
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Quilomba Nzinga’S LésBiTrans Brasil
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Rede a Ponte
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Rede Afro LGBT
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Rede de Mulheres Negras do Nordeste
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REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
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Rede jovem +
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Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
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Rede nacional de pessoas que vivem com HIV e AIDS núcleo Pernambuco
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Rede SAPATÀ- Rede Nacional da Promoção e contra social da saúde, cultura e direitos das Lésbicas Negras
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Renfa (Rede Nacional Feminista Antiproibicionista)
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Revista Afirmativa – Coletivo de Mídia Negra
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SOF Sempreviva organização Feminista
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SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
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Terra de Direitos
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Uneafro Brasil
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União Nacional de Lesbicas, Gais, Bissexuais, Transexuais e Travestis +
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Vai Ter Gorda
